A Lei Maria da Penha indica que, após iniciado o processo judicial por crime praticado em ambiente doméstico e familiar contra a mulher (violência doméstica), se houve a decretação de medidas protetivas, tais como o afastamento do lar, a ofendida …
Até o dia 08 de agosto de 2008, permitia a lei processual penal que somente crimes afiançáveis seriam passíveis de julgamento em plenário sem a presença do réu. Consoante determinava o artigo 451, em seu parágrafo primeiro, do CPP, “se …
O Tribunal do Júri, instituição arraigada em nossas tradições jurídicas, se reveste de incrível apelo, desde a sua origem, os seus propósitos e o seu cunho eminentemente democrático. Trata-se, em brevíssima instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do …
Em 2006 entrou em vigor a lei 11.340, denominada Lei Maria da Penha, em justa homenagem a uma mulher que sofreu uma miríade de agressões de seu marido na década de 80. Depois de simular um assalto e contra ela …
Diz-se que o Processo Penal está imbuído da descoberta acerca da verdade dos fatos. E, por repousar no óbvio a ideia de esse encontro só se dar mediante a busca de provas que tragam clareza e certeza aos acontecimentos, afirma-se …
